REGULAMENTO/ DA PROMOÇÃO
#PARTIUMOTOGP
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.007573/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 Empresa mandatária:
Razão Social: MONSTER ENERGY BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA
Endereço: ROD ANHANGUERA KM 186 S/N ANEXO 1 - JD NOVA LEME
Município: LEME UF: SP CEP: 13612-200
CNPJ/MF nº: 10.905.379/0001-32

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Território nacional brasileiro

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

03/03/2020 a 09/09/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

03/03/2020 a 03/09/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 Esta PROMOÇÃO é destinada a toda pessoa física, com exceção da listagem prevista no item 12.5 deste Regulamento, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro, residente em território nacional, que durante o período de 03/03/2020 a 03/09/2020, efetuar a compra de, no mínimo, 01 (uma) unidade de qualquer um dos produtos participantes promocionados, a saber: Monster Energy nos sabores Green, Juice, Ultra, Lo Carb, Mango Loco, Ultra Violet, Dragon Ice Tea ou Absolutly Zero disponíveis nas embalagens de 473ml, em qualquer uma das lojas físicas ou online que comercializam os produtos promocionados em todo o território nacional do Brasil.

6.1.1. Por motivos diversos e alheios à PROMOTORA, alguns dos produtos promocionados poderão não estar disponíveis em todas as lojas e regiões durante o Período da Promoção.

6.2 Fica desde já estabelecido que o participante terá 01 (uma) única chance de participação por comprovante fiscal, mesmo tendo mais de 01 (um) produto promocionado em um mesmo comprovante fiscal, observada a limitação de comprovantes fiscais cadastrados por participante prevista neste Regulamento.

6.2.1 Não serão aceitos para participação nesta PROMOÇÃO os comprovantes fiscais emitidos manualmente, nem tampouco os comprovantes fiscais emitidos para pessoas jurídicas (CNPJs).

6.3 Para se inscrever na PROMOÇÃO, o consumidor deverá, no período de 18h do dia 03/03/2020 até 23h59 do dia 22/04/2020 e de 14h do dia 05/08/2020 até 23h59 do dia 03/09/2020 (horários de Brasília), acessar o site promomotogp.monsterenergy.com e cadastrar sua compra conforme instruções descritas nos itens a seguir.

6.4 Após a aquisição, o consumidor receberá 01 (um) cupom fiscal nas compras dos produtos promocionados realizadas em lojas físicas, ou 01 (uma) nota fiscal eletrônica nas compras realizadas em lojas online, a seguir individual ou coletivamente denominados “comprovante(s) fiscal(ais)”. Cada comprovante fiscal dará direito a uma participação nesta PROMOÇÃO. Após a finalização da compra, o consumidor deverá guardar o seu comprovante fiscal, pois o mesmo será fundamental para participação nesta PROMOÇÃO, podendo ser exigido pela PROMOTORA a qualquer tempo, inclusive para a entrega do(s) prêmio(s) aos contemplado(s) nesta PROMOÇÃO. Cada comprovante fiscal poderá ser cadastrado apenas uma vez ao longo de toda a PROMOÇÃO.

6.5 Cada comprovante fiscal cadastrado para participação nesta PROMOÇÃO também dará direito à participação em PROMOÇÃO homônima, a ser realizada simultaneamente, porém com mecânica Assemelhada a Vale-Brinde, cujas regras estão previstas em outro Regulamento.

6.6 Ao submeter seus cadastros, os participantes precisarão fornecer informações completas e verdadeiras. Cadastros incompletos, ilegíveis, corrompidos, falsos, perdidos, atrasados ou enviados incorretamente, enganosos ou de qualquer forma em descumprimento desse Regulamento poderão ser desclassificados da PROMOÇÃO a critério exclusivo da PROMOTORA. Cadastros submetidos por pessoas que não cumpram os requisitos de elegibilidade (incluindo os requisitos de idade e residência) serão anulados. O uso de quaisquer scripts, programas de computador e outros métodos robóticos e repetitivos, macros, métodos automáticos, programados ou qualquer outro método automatizado de participação na PROMOÇÃO ou o uso de representantes irá invalidar qualquer cadastro feito pela pessoa ou pelo representante usando tais métodos. A PROMOTORA poderá desclassificar qualquer cadastro feito por pessoas que não cumprirem os requisitos de elegibilidade. Todas as participações enviadas de acordo com esse Regulamento e não desclassificadas ou anuladas serão consideradas “Participações Válidas”. Ao se cadastrar e aceitar os termos e condições para participação na Promoção, os participantes reconhecem e anuem que as informações constantes de seus cadastros poderão ser usadas pela PROMOTORA para fins promocionais, institucionais e comerciais, em cumprimento e dentro dos limites da legislação aplicável

6.7 Após conhecer a mecânica da PROMOÇÃO, o participante com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos deverá preencher um cadastro com seus dados obrigatórios: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, Estado (UF), Cidade, login (e-mail) e criar uma senha pessoal de 6 a 12 dígitos. O login também poderá ser feito através do Facebook Connect, utilizando o e-mail e a senha cadastrados nesta rede social. O login (e-mail) e a senha são pessoais, intransferíveis e indispensáveis para a participação do participante. Será vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos. O sistema verificará a data de nascimento e, caso constate a tentativa do cadastro de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, recusará automaticamente o cadastro, informando o motivo da impossibilidade de sua conclusão.

6.8 Em seguida, o participante deverá ler atentamente e dar seu aceite eletrônico às condições previstas no Regulamento.

6.9 Na sequência, caso todos os campos obrigatórios tenham sido devidamente preenchidos, o participante deverá clicar no botão “Confirmar meu cadastro”. Após confirmação, aparecerá na tela uma mensagem de sucesso de conclusão do cadastro.

6.10 Caso o participante esqueça sua senha, o participante poderá acessar a seção “Esqueci minha senha” e o sistema enviará um e-mail com link para que o participante redefina sua nova senha. Caso o participante esqueça o login (e-mail), deverá acessar a seção “Esqueci meu login”. Neste caso, o sistema solicitará o preenchimento do CPF e da senha cadastrados na PROMOÇÃO para exibir o login (e-mail) cadastrado. Caso o participante esqueça tanto o login (e-mail) como a senha, não poderá cadastrar novos comprovantes fiscais na PROMOÇÃO, mas continuará concorrendo com os números da sorte adquiridos anteriormente.

6.11 Após a conclusão do cadastro, através da seção “Cadastre suas compras” e mediante a inserção de seu “login” e “senha”, o participante deverá fazer o upload da foto do seu comprovante fiscal e inserir os seguintes dados: CNPJ da loja onde o participante adquiriu o produto promocionado, sabor do produto adquirido, número do cupom e data de emissão.

6.11.1 Antes de fazer o upload do seu cupom fiscal, é imprescindível:
a) Verificar se a imagem do cupom fiscal é legível para garantir a leitura das informações presentes no cabeçalho (CNPJ da loja, data da compra e número do cupom), assim como o produto promocionado Monster adquirido;
b) Verificar se o cupom fiscal foi emitido dentro do período de participação da promoção (03/03/2020 a 03/09/2020) e contém no mínimo um produto Monster Energy participante (sabores Green, Juice, Ultra, Lo Carb, Mango Loco, Ultra Viole ou Absolutly Zero disponíveis nas embalagens de 473ml);
c) Verificar se o cupom fiscal já não foi cadastrado (em caso de cadastro de mais de 1 cupom);
d) Verificar a se o arquivo está nas extensões JPG, GIF ou PNG e no tamanho máximo de até 2MB.

6.12 Após efetuar o cadastro do comprovante fiscal corretamente, o participante terá direito a 01 (um) número da sorte para concorrer ao sorteio do referido período de participação. Os números da sorte estarão disponíveis para consulta no próprio site, em área reservada, acessível através de confirmação de login e senha, chamada “Consulte seu extrato”, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o cadastramento.

6.12.1 Cada comprovante fiscal válido, que contenha o produto promocionado adquirido em lojas de conveniência revendedoras oficiais do portfólio da PROMOTORA, valerá 02 (dois) números da sorte.

6.13 Cada usuário poderá se cadastrar uma única vez nesta PROMOÇÃO. É possível utilizar seu login e senha para cadastrar novos comprovantes fiscais, limitado a 05 (cinco) participações por dia, totalizando 50 (cinquenta), durante todo o período desta PROMOÇÃO. Será proibido, sob pena de exclusão de participações contempladas e/ou desclassificação definitiva, que o participante utilize subterfúgios para cadastrar quantidade superior ao permitido, inclusive com a utilização de mais de um login (e-mail) atrelado aos mesmos dados cadastrais.

6.14 A partir deste limite não serão mais aceitos cadastros de comprovantes fiscais pela PROMOTORA. Neste caso, o participante receberá uma mensagem informando que atingiu o limite estabelecido de cadastramento.

6.15 Com a efetivação do cadastro no site da PROMOÇÃO, o participante não poderá alterar o seu e-mail, nome, CPF, data de nascimento, telefone, Estado (UF) e Cidade, conforme inicialmente indicados, bem como não será permitido a exclusão e/ou alteração dos produtos e respectivos códigos do comprovante fiscal, permanecendo como válidos os já cadastrados.

6.16 Caso, por algum problema de sistema, alheio à vontade da PROMOTORA, o participante consiga cadastrar mais comprovantes fiscais do que o permitido, os mesmos serão desconsiderados para fins de participação na apuração, sem prévia comunicação. A ausência de mensagem informando o limite de participação ou invalidando o cadastro de comprovantes em excesso não acarretará na validade e execução de uma eventual mensagem equivocada de contemplação preliminar, a qual será, de todo modo, descartada.

6.17 O participante poderá visualizar seu histórico de participação nesta PROMOÇÃO em sua página “Consulte seu extrato”, que indicará todos os comprovantes fiscais cadastrados, data de realização do cadastro no hotsite e CNPJ da loja onde adquiriu o produto promocionado.

6.18 Serão válidos somente os produtos adquiridos dentro do território nacional brasileiro e durante o período de participação da PROMOÇÃO, com comprovante que atenda às disposições descritas neste Regulamento.

6.19 As notas fiscais emitidas nas compras online e cadastradas nesta PROMOÇÃO deverão estar em nome do consumidor cadastrado no site e vinculadas ao seu próprio CPF.

6.20 Cada comprovante fiscal válido cadastrado corresponderá a 01 (uma) participação nesta PROMOÇÃO, independente da quantidade de produtos promocionados relacionados em cada documento fiscal.

6.21 Até pelo menos 180 (cento e oitenta) dias após o término da PROMOÇÃO, os participantes deverão guardar os comprovantes fiscais cadastrados na PROMOÇÃO. A seu critério e a qualquer tempo, a PROMOTORA poderá solicitar a apresentação dos mesmos. Será desclassificado o participante que apresentar prova de compra contendo qualquer indício de adulteração ou irregularidade, atestados mediante realização de auditoria.

6.22 Para todos os efeitos de direito, a PROMOTORA considera que o participante, ao participar da PROMOÇÃO, já teve acesso ao Regulamento disponibilizado no site, sendo certo que a PROMOTORA não possui qualquer responsabilidade ou ingerência quanto à correta compreensão dos termos aplicáveis.

6.23 Se, no decorrer dessa PROMOÇÃO forem verificados quaisquer problemas nos computadores da PROMOTORA, nos softwares e/ou programas necessários para o bom andamento da PROMOÇÃO, a PROMOTORA, desde já, esclarece que possui um plano de contingência específico para solução dos possíveis problemas e ainda se compromete a envidar seus melhores esforços para resolvê-los o mais rapidamente possível, de forma a não impactar no andamento desta PROMOÇÃO.

6.24 Excepcionalmente, as informações sobre os comprovantes fiscais cadastrados pelos participantes poderão ficar temporariamente desatualizadas. Neste caso, serão mantidas as informações do dia anterior à verificação de algum problema no sistema operacional da PROMOÇÃO.

6.25 Cada participante somente poderá ser contemplado 01 (uma) única vez com o prêmio descrito no presente Regulamento, ao longo de toda PROMOÇÃO.

6.26 Ao participar da PROMOÇÃO, os participantes concordam que a PROMOTORA e suas sociedades controladoras, subsidiárias, afiliadas, bem como seus respectivos empregados, diretores, sócios, representantes, comerciantes e distribuidores estarão isentos, livres e não poderão ser responsabilizados pelos participantes por toda e qualquer responsabilidade, dano, prejuízo ou perdas de qualquer natureza a qualquer pessoa, incluindo em caso de morte ou dano à propriedade, em decorrência direta ou indireta da aceitação, posse, uso ou mau uso de qualquer prêmio. Exceto conforme expressamente previsto nesse Regulamento ou conforme requerido por lei, cada prêmio é oferecido e entregue “na forma como se encontra” sem nenhuma garantia da PROMOTORA, seja expressa ou implícita.

6.27 Os participantes poderão obter todas as informações para participar desta PROMOÇÃO através do Regulamento completo disponível no site da PROMOÇÃO, das perguntas frequentes (FAQ) e fale conosco disponíveis no site da PROMOÇÃO, bem como através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da PROMOTORA no número 0800 666 7837, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

6.28 O participante contemplado autoriza, sem qualquer ônus à empresa PROMOTORA, pelo prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data de apuração, o uso de seu nome, imagem e som de voz, para divulgação deste evento promocional com finalidades comerciais, institucionais ou outras juridicamente admissíveis que possam convir à PROMOTORA, inclusive na relação de ganhadores da PROMOÇÃO que será divulgada no site da PROMOTORA.

6.29 Todas as informações enviadas pelos participantes e coletadas pela PROMOTORA em conexão com o cadastramento dos participantes na PROMOÇÃO estarão sujeitas a e serão tratadas de forma consistente com a Política de Privacidade da PROMOTORA, disponível em promomotogp.monsterenergy.com . Ao participar dessa PROMOÇÃO, os participantes desde já concordam que a PROMOTORA poderá coletar e usar suas informações pessoais fornecidas quando do cadastramento e reconhecem que leram e aceitaram a Política de Privacidade da PROMOTORA. Dentre outras finalidades, as informações fornecidas pelos participantes podem ser usadas para enviar aos participantes atualizações e anúncios sobre a PROMOTORA e seus produtos, em cumprimento e dentro dos limites da legislação aplicável.

O participante contemplado deverá ter disponibilidade para viajar na data mencionada neste Regulamento.

6.30 O participante contemplado deverá ter disponibilidade para viajar na data a ser atribuída pela PROMOTORA, apenas se restaure a normalidade de voos, logística, acomodação, realização de eventos públicos e demais rotinas sociais, ora afetados pela pandemia global do COVID-19.

6.31 PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PROMOÇÃO: DE 23/04/2020 A 04/08/2020
a) A página de cadastro de comprovantes ficais estarão bloqueadas durante o período suspenso. Novos cadastros de comprovantes fiscais não serão aceitos. O consumidor deverá guardá-los e cadastrá-los quando a PROMOÇÃO retornar. Cadastros de novos participantes também não serão realizados, tendo estes que aguardar o período de retorno.
b) Os participantes já cadastrados poderão acessar o site da PROMOÇÃO através de seu login e senha cadastrados, tendo acesso às páginas internas do site, exceto à área de cadastro de cupons fiscais.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

4

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000 (cem mil)

9 - PRÊMIOS POR SÉRIE:

Quantidade Por Série Descrição Valor Unitário R$ Total R$ Ordem
2 Pacotes de viagem, sendo cada pacote atribuído a 01 (um) ganhador e até 01 (um) acompanhante para uma etapa internacional do Moto GP. 26.811,90 53.623,80 1

Apuração 1

DATA: 06/04/2020, às 11 horas.
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: De 03/03/2020 a 20/03/20202, 23:59.
DATA DO SORTEIO LOTOMANIA: 03/04/2020
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): 0 a 0
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida das Américas NÚMERO: 500 COMPLEMENTO: Bloco 2, Sala 307
BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ
LOCAL DE APURAÇÃO: Agência

Apuração 2

DATA: 13/04/2020, às 11 horas
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/03/2020 a 07/04/2020, 23:59
DATA DO SORTEIO LOTOMANIA: 10/04/2020
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): 1 a 1
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida das Américas NÚMERO: 500 COMPLEMENTO: Bloco 2 BAIRRO: Barra da Tijuca UF: RJ CEP: 22640-100
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência

Apuração 3

DATA: 24/08/2020, às 11 horas
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 08/04/2020 a 19/08/2020, 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTOMANIA: 21/08/2020
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): 2 a 2
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida das Américas NÚMERO: 500 COMPLEMENTO: bloco 2 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22640-100
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência

Apuração 4

DATA: 14/09/2020, às 11 horas
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/08/2020 a 17/09/2020, 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTOMANIA: 11/09/2020
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): 3 a 3
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida das Américas NÚMERO: 500 COMPLEMENTO: bloco 2 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22640-100
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO R$
8 214,495,20

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

11.1 Cada comprovante fiscal válido cadastrado para participação nessa PROMOÇÃO corresponderá a 01 (uma) participação distinta nesta PROMOÇÃO, independente da quantidade de produtos promocionados relacionados em cada documento fiscal.

11.2 Cada número da sorte será composto por 06 (seis) algarismos, 05 (cinco) referentes ao número básico, de 00.000 a 99.999, e 01 (um) referente à série.

11.3 Serão disponibilizadas 4 (quatro) séries para esta PROMOÇÃO, compostas por 100.000 números básicos cada. Caso a quantidade de números da sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas, a distribuição de números da sorte será considerada encerrada, sendo a PROMOÇÃO encerrada.

11.4 A distribuição de cada número básico dentro de cada série seguirá uma ordem aleatória, variando de 00.000 a 99.999. Esta medida pretende evitar a dedução de lógica de distribuição de números da sorte, evitando o favorecimento de qualquer participante. Sendo assim, a distribuição dos números da sorte sempre será aleatória, conforme disposto no Inciso II do artigo 2º da Portaria do MF/041 de 19/02/2008.

11.5 Os participantes inscritos nesta PROMOÇÃO concorrerão às apurações realizadas após o término de cada período de participação.

11.6 Os números da sorte serão válidos apenas para as apurações relacionadas às suas respectivas séries, de acordo com o item 9 deste Regulamento. Caso a quantidade de séries prevista para cada período não atenda a demanda, automaticamente começará a distribuição das séries do período seguinte. Neste caso, os participantes estarão concorrendo à apuração referente ao período seguinte, conforme será informado no extrato.

11.7 Caso ocorra o término antecipado da PROMOÇÃO pela distribuição de todos os números da sorte disponibilizados, a PROMOTORA desde já se compromete a comunicar à SECAP por escrito e aos participantes, através de divulgação no site promomotogp.monsterenergy.com.

11.8 Os prêmios serão distribuídos com base nos resultados dos sorteios da Lotomania, das datas indicadas no item 9 deste Regulamento. Caso a Extração da Lotomania não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Lotomania subsequente realizada.

11.9 Para apuração dos 2 (dois) pacotes de viagem do primeiro período de participação, serão considerados pré-contemplados os participantes que tiverem (i) o número composto de cinco algarismos obtido através da leitura da unidade da primeira a quinta dezenas sorteadas na ordem de sorteio da Lotomania da série 00 e (ii) o número composto de cinco algarismos obtido através da leitura da unidade da sexta a décima dezenas sorteadas na ordem de sorteio da Lotomania da série 00.

Exemplo:

Extração Lotomania com as dezenas na ordem em que foram sorteadas, sendo a primeira a esquerda, no caso a 92 a primeira sorteada e a ultima a direita, no caso a 26, a última dezena sorteada:

92, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26

Pré-contemplado do 1º pacote de viagem: 25.229-0

92, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26

Pré-contemplado do 2º pacote de viagem: 69.112-0

A regra de apuração detalhada acima será repetida para a apuração dos 02 (dois) pacotes de viagem, objetos da premiação do segundo, terceiro e quarto períodos de participação da PROMOÇÃO, considerando a distribuição dos números da sorte das séries 1, 2 e 3, respectivamente.

11.10 Caso não haja um participante desta PROMOÇÃO com número da sorte correspondente aos sorteados pela extração da Loteria Federal, conforme as regras definidas nos itens anteriores, pelo simples fato dos respectivos números da sorte não terem sido atribuídos a nenhum participante desta PROMOÇÃO, ou caso o pré-contemplado não seja elegível, não seja encontrado e/ou não se qualifique ao recebimento da premiação, será considerado pré-contemplado o participante com o número da sorte imediatamente superior ao do número da sorte que tenha sido apurado e não distribuído e, na falta deste, aquele que seja imediatamente inferior, e assim sucessivamente (buscando um número superior ou inferior), até que se localize um ganhador efetivamente válido.

Exemplo:

LOCALIZADOR/ NÚMERO CONTEMPLADO

Número sorteado: 60.944
Número sorteado (+) 1: 60.945
Número sorteado (-) 1: 60.943

11.11 Caso o número da sorte apurado pertença a algum funcionário ou colaborador das empresas listadas no item 12.5 deste Regulamento, o mesmo será desclassificado e um novo número da sorte apurado, conforme procedimento descrito no item acima.

11.12 Em função da suspensão dos sorteios da Loteria Federal nas datas previamente informadas da 1ª e 2ª apurações, as datas consideradas da Lotomania foram:

Apuração 1
DATA: 06/04/2020, às 11 horas
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: De 03/03/2020 a 20/03/20202, 23:59.
DATA DO SORTEIO LOTOMANIA: 03/04/2020
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): 0 a 0
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida das Américas NÚMERO: 500 COMPLEMENTO: Bloco 2, Sala 307 BAIRRO: Barra da Tijuca MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ
LOCAL DE APURAÇÃO: Agência

Apuração 2
DATA: 13/04/2020, às 11 horas
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 21/03/2020 a 07/04/2020, 23:59
DATA DO SORTEIO LOTOMANIA: 10/04/2020
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): 1 a 1
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida das Américas NÚMERO: 500 COMPLEMENTO: Bloco 2 BAIRRO: Barra da Tijuca UF: RJ CEP: 22640-100
LOCAL DA APURAÇÃO: Agência

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1 O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro feito através do site da PROMOTORA implicará na desclassificação do participante. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

12.2 A PROMOTORA reserva-se o direito de excluir da PROMOÇÃO, a qualquer tempo, independente da atividade em realização, e a seu livre e exclusivo critério, qualquer participante que desrespeite quaisquer das regras do Regulamento da PROMOÇÃO, em especial quanto à utilização do site de forma contrária à legislação em vigor, bons costumes, ética, moral e/ou de forma fraudulenta, com a criação, transferência, alteração de cadastros de cupons fiscais ou notas fiscais eletrônicas, uso não autorizado de senhas e logins de terceiros ou uso de meios mecânicos/robóticos pelos participantes.

12.3 Em caso de exclusão, por fraude ou qualquer outro motivo, de algum participante que venha ser contemplado, considerando todas as regras e etapas classificatórias estabelecidas neste documento, será aplicada a regra de aproximação disposta neste Regulamento.

12.4 O participante não classificado, desclassificado ou excluído perderá de imediato e sem nenhuma formalidade o seu direito ao prêmio, bem como, a critério exclusivo da PROMOTORA, poderá ainda ter o seu cadastro anulado, ficando vedado, por tempo indeterminado, o acesso ao site da PROMOÇÃO e/ou a participação em promoções a serem realizadas pela PROMOTORA.

12.5 Não poderão participar desta PROMOÇÃO os prepostos com função de gestão, sócios e empregados, Fabricantes e Distribuidores autorizados da Monster Energy Brasil Comércio de Bebidas Ltda, da Brunez Promoções e Marketing Ltda, da Webteria Soluções de Internet Ltda., da Logystem Logística e Sistemas Ltda., do IPDI - Instituto de Peritos em Tecnologias Digitais e Telecomunicações., da Artéria Serviços de Comunicação Ltda., da DLS Agência de Viagens e Turismo Eirele, bem como os colaboradores da sociedade de advogados Koury Lopes Advogados.

12.6 A PROMOTORA não assume nenhuma responsabilidade por e irá desclassificar quaisquer participações que sejam: apropriadas indevidamente, atrasadas, perdidas, ilegíveis, incompletas, inválidas, ininteligíveis, alteradas, manipuladas, não autorizadas, fraudulentas, danificadas, destruídas, enviadas de forma incorreta, não enviadas, não recebidas ou que contenham informação incorreta ou imprecisa. A PROMOTORA não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer erros ou problemas de funcionamento técnico de quaisquer linhas ou redes telefônicas, sistemas informáticos, sistemas de internet, servidores ou fornecedores, equipamentos de computador, software, falhas de e-mail ou reprodutores advindas de problemas técnicos ou de congestão de tráfego na Internet ou em qualquer website, ou qualquer combinação desses problemas, incluindo, sem limitação, qualquer prejuízo ou dano ao computador do participante ou de qualquer terceiro ou a qualquer software em decorrência da participação, do upload ou download de qualquer material em conexão com a PROMOÇÃO. O uso de qualquer dispositivo para automatizar ou subverter uma participação na PROMOÇÃO é proibido e quaisquer cadastros recebidos de tais formas serão anulados. A PROMOTORA reserva o direito de, a seu exclusivo critério, desclassificar qualquer pessoa sob suspeita ou certeza de ter (i) manipulado o procedimento de participação ou a operação da PROMOÇÃO; (ii) agido de maneira disruptiva ou com a intenção de incomodar, abusar, ameaçar ou assediar qualquer outra pessoa; (iii) mantido comportamento apto a desrespeitar os vencedores na PROMOÇÃO ou a PROMOTORA; (iv) fornecido informação imprecisa em qualquer documento legal relacionado à PROMOÇÃO; ou (v) agido de forma a violar esse Regulamento. Qualquer violação a esse Regulamento por um ganhador resultará na desclassificação de tal ganhador da PROMOÇÃO e todos os privilégios como ganhador serão imediatamente anulados.

12.7 Caso o participante desta PROMOÇÃO não seja elegível ao recebimento da premiação, será considerado pré-contemplado o próximo participante sequencial válido, na forma do que dispõe o item 12.10 deste Regulamento.

12.8 Caso o pré-contemplado seja funcionário das empresas listadas neste Regulamento, o mesmo será desclassificado e será apurado um novo pré-contemplado.

12.9 Após o cadastramento dos dados, a PROMOTORA enviará ao pré-contemplado orientações para o fornecimento dos documentos necessários para sua efetiva qualificação e recebimento do prêmio, a saber: cópia do documento de identidade,CPF e comprovante de residência, bem como, se solicitado, o cupom fiscal ou nota fiscal eletrônica cadastrado na PROMOÇÃO, objeto da premiação, para realização de auditoria e confirmação de sua contemplação. Se essas determinações não forem atendidas pelo pré-contemplado, no todo ou em parte, dentro dos períodos descritos neste Regulamento, o mesmo será desclassificado e será apurado um novo pré-contemplado, de acordo com a regra de aproximação definida. O novo pré-contemplado deverá cumprir todas as exigências deste Regulamento, inclusive com relação ao fornecimento da documentação completa exigida pela PROMOTORA, para que esteja apto ao recebimento do prêmio. Caso não se qualifique ao prêmio, a PROMOTORA repetirá a presente regra até que selecionado um ganhador que cumpra satisfatoriamente com todas as etapas de qualificação.

12.10 Caberá ao pré-contemplado a apresentação de toda a documentação descrita, para garantir o seu direito de recebimento do prêmio, objeto desta PROMOÇÃO:
a) Identidade, CPF ou Carteira de CNH
b) Comprovante de residência
c) Comprovante fiscal de compra
d) Passaporte válido ou comprovante de agendamento para emissão do passaporte até a data pré-estabelecida pela PROMOTORA.
Para os pré-contemplados e/ou acompanhantes que não possuírem passaporte válido na data pré-estabelecida, a critério da PROMOTORA poderá ser aplicado o disposto no item 14.3 deste Regulamento.

12.11 Os pré-contemplados que não apresentarem a documentação exigida no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a solicitação da PROMOTORA poderão ser desclassificados, a critério da PROMOTORA, aplicando-se neste caso a regra de aproximação para localizar um contemplado elegível de acordo com as regras deste Regulamento.

12.12 Fica estabelecido que, caso o pré-contemplado e/ou seu acompanhante não possua(m) passaporte(s) válido(s) para a confirmação de sua contemplação, o mesmo deverá acessar o site da Polícia Federal http://www.pf.gov.br/ e emitir a GRU (Guia de Recolhimento da União), para que excepcionalmente a PROMOTORA efetue o pagamento do(s) documento(s).

12.12.1 Após a PROMOTORA efetuar o pagamento da GRU, o pré-contemplado deverá efetuar o agendamento para emissão do(s) passaporte(s) e apresentar o(s) comprovante(s) até a data pré-estabelecida pela PROMOTORA. Em havendo alguma disrupção nos serviços de emissão de passaportes por parte da Polícia Federal por força da pandemia global do COVID-19, a PROMOTORA fará seus melhores esforços para auxiliar o pré-contemplado na busca dos serviços alternativos eventualmente disponíveis para emissão de passaporte. No entanto, em não sendo possível a emissão do passaporte dentro dos prazos estabelecidos neste Regulamento para usufruto do prêmio, a critério da PROMOTORA o pré-contemplado poderá ser desclassificado o prêmio atribuído ao próximo ganhador válido.

12.13 É de responsabilidade do participante a apresentação à PROMOTORA dos seus documentos pessoais e de seu acompanhante necessários para a realização da viagem, tais como passaporte com no mínimo 06 (seis) meses de validade a partir da data da viagem, autorizações e vistos de viagem.

12.14 Caso, por qualquer motivo, o pré-contemplado não forneça quaisquer documentos, seu e de seu acompanhante, e/ou informações necessárias para o usufruto do pacote de viagem nos prazos e condições determinadas pela PROMOTORA, o mesmo não se qualificará ao recebimento do prêmio e será apurado um novo pré-contemplado, de acordo com a regra de aproximação definida neste Regulamento, sendo certo que este novo pré-contemplado deverá cumprir todas as exigências deste Regulamento, inclusive com relação ao fornecimento da documentação completa exigida pela PROMOTORA, para que esteja apto ao recebimento do prêmio. Caso não se qualifique ao prêmio, a PROMOTORA repetirá a presente regra até que selecionado um ganhador que cumpra satisfatoriamente com todas as etapas de qualificação.

12.15 As Partes reconhecem que, para confirmação da contemplação e entrega efetiva da carta compromisso relativa à viagem, faz-se fundamental a apresentação e verificação dos documentos pessoais do pré-contemplado e do seu acompanhante, tais como passaportes, autorizações e vistos de viagem, entre outros. Nesse sentido, adicionalmente ao prazo de entrega estabelecido neste Regulamento, a PROMOTORA poderá, a seu critério e faculdade, sem prejuízo das demais disposições deste Regulamento, ampliar o prazo para entrega consideradas as dificuldades eventuais de se encontrar o ganhador e de se validar toda a documentação requerida. A ausência da apresentação dos documentos em suas vias originais, a partir do contato realizado com o participante pré-contemplado, poderá acarretar na não classificação e perda do direito ao prêmio, não cabendo à PROMOTORA qualquer obrigação quanto à sua obtenção e atualização ou legalidade.

12.16 Os documentos pessoais do pré-contemplado e seu acompanhante necessários para a realização da viagem, tais como passaporte com no mínimo 06 (seis) meses de validade a partir da data da viagem, autorizações e vistos de viagem, entre outros, deverão ser apresentados pelo pré-contemplado dentro do(s) prazo(s) assignado(s) pela PROMOTORA neste Regulamento, sob pena de desclassificação e perda do direito ao prêmio. A PROMOTORA não se responsabiliza por eventual negativa de entrada do participante contemplado e seu acompanhante no país destino do pacote de viagem, pelas respectivas autoridades competentes, por qualquer problema e/ou restrição relacionada à documentação pessoal do contemplado e/ou acompanhante, sendo a existência e regularidade de toda a documentação pessoal do ganhador e de seu eventual acompanhante de responsabilidade e custeio único e exclusivo do próprio ganhador.

12.17 Caso, dentro dos prazos hábeis estipulados no presente Regulamento para entrega efetiva e fruição do prêmio, não se encontre participante substituto que seja elegível ao recebimento do prêmio ou, ainda, não seja localizado participante substituto válido, o prêmio será convertido em moeda corrente e será recolhido ao Tesouro Nacional.

12.18 O prêmio é pessoal e intransferível e não poderá ser convertido em moeda corrente. Os números da sorte também são intransferíveis. Não se admitirá, em qualquer hipótese, a transferência, parcial ou total, de direitos de titularidade dos prêmios a serem distribuídos nesta PROMOÇÃO.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1 A critério da empresa PROMOTORA, os seguintes veículos e/ou mecanismos de divulgação poderão ser utilizados, dentre outros: material gráfico de ponto de venda e mídia impressa, digital e eletrônica (televisão, internet, rádio).

13.2 A relação de pré-contemplados com nome, estado e cidade dos ganhadores será divulgada no site da PROMOÇÃO em até 30 (trinta) dias da respectiva contemplação, sendo certo que somente terá direito ao prêmio o participante que tiver sua premiação validada pela PROMOTORA e apresentar documentação necessária, nos termos desse Regulamento.

13.3 Conforme o art. 46 da Portaria MF041/2008, a PROMOTORA envidará todos os esforços na tentativa de localizar o pré-contemplado, através dos meios de contato informados no cadastro no site da PROMOÇÃO, caso o participante pré-contemplado não entre em contato. Por este motivo, o participante fica ciente de sua responsabilidade ao fornecimento de informações corretas e suficientes.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1 É de responsabilidade do participante a apresentação à PROMOTORA dos seus documentos pessoais e de seu acompanhante necessários para a realização da viagem, tais como passaporte com no mínimo 06 (seis) meses de validade a partir da data da viagem, autorizações e vistos de viagem.

14.2 A indicação do acompanhante será de livre escolha do ganhador. O mesmo deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da viagem. O contemplado deverá confirmar os dados do seu acompanhante até a data estabelecida pela PROMOTORA para entrega da documentação. Toda a documentação exigida será de responsabilidade do ganhador, não cabendo à PROMOTORA qualquer responsabilidade nesse sentido.

14.3 Caso o acompanhante fique impossibilitado de usufruir do pacote conjuntamente com o ganhador, o prêmio será considerado entregue em sua totalidade, sem qualquer ônus à PROMOTORA.

14.4 Para os pré-contemplados com o pacote de viagem, a PROMOTORA enviará uma Carta Compromisso, com força de compromisso irretratável e irrevogável, onde ficará consignado o seu direito ao prêmio descrito, bem como a relação das informações e documentos que deverão ser apresentados pelo próprio pré-contemplado e seu acompanhante. As referidas informações e documentos deverão ser encaminhados à PROMOTORA dentro do prazo a ser determinado. O pré-contemplado deverá confirmar o interesse em receber o prêmio, bem como providenciar os documentos e informações, na forma orientada na correspondência da PROMOTORA. O contemplado final receberá orientações sobre como será o embarque referente ao seu estado de origem, para que tenha condições de comparecer ao local, juntamente com seu acompanhante, sem qualquer ônus. O mesmo documento informará que a PROMOTORA se compromete a divulgar nova data e local da viagem até dezembro de 2020, com a devida antecipação.

14.5 No ato do recebimento, o ganhador deverá assinar o Recibo de Entrega de Prêmio, como comprovação definitiva de entrega do prêmio, não cabendo, nesse caso, qualquer outra responsabilidade ou obrigação da PROMOTORA. Sem prejuízo de outras previsões deste Regulamento relacionadas às limitações de responsabilidade da PROMOTORA sobre o uso e aproveitamento dos prêmios pelos seus ganhadores, esclarece-se desde já que a PROMOTORA não terá qualquer responsabilidade junto aos ganhadores dos prêmios após o efetivo recebimento dos prêmios pelos ganhadores. Para fins de esclarecimento, isso significa que ganhadores de prêmios devem isentar a PROMOTORA de toda e qualquer responsabilidade relacionada ao seu próprio uso e aproveitamento dos prêmios após o seu recebimento, especificamente. Apenas o contemplado poderá receber o prêmio e assinar o Recibo de Entrega do Prêmio.

14.6 Se antes do recebimento do prêmio o contemplado vier a falecer, o prêmio será entregue ao seu espólio.

14.7 Cada pacote de viagem contempla o ganhador e até 01 (um) acompanhante e será composto por: (i) deslocamento aéreo ou terrestre do local de residência do ganhador até o local de destino e respectivo retorno, (ii) hospedagem de 03 (três) noites em quarto duplo em hotel categoria turística, para a cidade da etapa do MotoGP, com data e local a serem definidos pela PROMOTORA, (iii) alimentação durante o período (sem bebida alcoólica), disponibilizada ao ganhador por meio de cartão eletrônico com função saque desabilitada, e (iv) seguro viagem. O período da viagem estará sujeito à alteração a critério da PROMOTORA. O valor ora estimado para o prêmio da viagem pode sofrer reajustes até a sua efetiva aquisição por parte da PROMOTORA, bem como até a sua entrega e fruição pelo participante ganhador. A PROMOTORA se compromete a suplementar todas e quaisquer taxas e/ou tributos devidos em caso de aumento no valor do prêmio da viagem que exija qualquer suplementação de tais taxas ou tributos nos termos da legislação aplicável.

14.7.1 Em virtude da pandemia mundial do COVID/19, a data e o local da etapa do evento MotoGP, divulgados neste Regulamento, serão alterados. A PROMOTORA divulgará a nova data e local no hotsite da PROMOÇÃO bem como diretamente aos contemplados, através de comunicado oficial e confirmação de seu recebimento.

14.8 Fica esclarecido que, mesmo diante de alteração da data e do local da etapa do MotoGP, objeto de premiação desta PROMOÇÃO, o contemplado continuará tendo direito às mesmas facilidades dispostas no item 14.7, estendidas também ao seu acompanhante, somente sendo alterados a data e o local da viagem.

14.9 Para fins de comprovação à SECAP, serão apresentados os seguintes documentos devidamente assinados como comprovante de entrega do prêmio: Recibo de entrega de Prêmio e cópias RG e CPF ou CNH do ganhador.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1 Caso o contemplado não possa ou queira usufruir do prêmio do pacote turístico na data informada, será permitido que indique um terceiro em seu lugar, juntamente com um acompanhante, ambos maiores de 18 (dezoito) anos, para usufruto da premiação nas condições previstas neste Regulamento. Para isso, o ganhador deverá assinar o Termo de Indicação para Usufruto do Prêmio, conforme instruções e prazo estipulados pela PROMOTORA, após a devida assinatura do Recibo de Entrega de Prêmio, sendo certo que eventual indicado à fruição do prêmio deverá, igualmente, qualificar-se a apresentar toda a documentação descrita neste Regulamento a critério da PROMOTORA. Não será permitido o usufruto da viagem em outra data ou para outro local que não o atribuído pela PROMOTORA.

15.1.2 Salvo de outro prazo vier a ser disposto pela PROMOTORA, o contemplado deverá informar a transferência do usufruto da premiação em até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento do comunicado oficial da PROMOTORA.

15.2 Para todos os efeitos, os direitos e obrigações do contemplado são extensivos ao acompanhante. Na fruição do prêmio, o acompanhante deverá estar acompanhado do contemplado. Para todos os efeitos, em relação ao contemplado e a seu acompanhante, considera-se que o ponto de partida e o ponto de chegada é a residência do contemplado. Durante a viagem, a hospedagem do contemplado e acompanhante será em apartamento duplo.

15.3 A forma de transporte do ganhador e de seu eventual acompanhante até o destino do pacote de viagem será a critério da PROMOTORA, conforme o local de residência do ganhador, a qual atenderá a melhor logística de deslocamento do ganhador e seu acompanhante, sendo certo que o ganhador em nenhuma hipótese fará jus a qualquer complementação ou reembolso adicional não previsto neste Regulamento.

15.4 Caso o ganhador do prêmio decida não levar acompanhante para usufruir de tal prêmio, não será devida ao ganhador, ou a qualquer acompanhante ou terceiro, compensação de qualquer natureza, sobretudo financeira, pelo não usufruto da parte do prêmio que seria de outra forma disponibilizada ao acompanhante ausente.

15.5 Sem prejuízo das demais previsões deste Regulamento, a PROMOTORA não será responsável ou de qualquer forma responsabilizada por quaisquer acontecimentos além de seu controle (tal como um evento de força maior, incluindo porém não se limitando a acidentes naturais, protestos, convulsão social, desobediência civil etc.) que afetem a habilidade de um participante de receber ou usufruir qualquer porção da premiação dessa PROMOÇÃO, incluindo, mas não se limitando a qualquer acontecimento sobre o qual a PROMOTORA não tenha controle e que faça com que a viagem seja adiada / cancelada ou o participante contemplado e seu eventual acompanhante não possam comparecer à viagem no período delimitado.

15.6 A PROMOTORA não se responsabilizará por qualquer outra ocorrência ou despesa não prevista expressamente neste Regulamento.

15.7 A responsabilidade da PROMOTORA com relação ao ganhador cessará com a respectiva entrega de tal prêmio a quem de direito, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, por ressarcimentos por danos físicos, patrimoniais ou morais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades ou quaisquer fatos que venham a ocorrer decorrentes da utilização do prêmio.

15.8 Antes do embarque, o contemplado firmará, junto com seu acompanhante, o Recibo de Entrega de Prêmio, atestando a entrega formal do prêmio e valendo o respectivo recibo como comprovação definitiva de entrega do prêmio, não cabendo, nesse caso, qualquer outra responsabilidade ou obrigação da PROMOTORA, sem prejuízo de outras previsões deste Regulamento relacionadas às limitações de responsabilidade da PROMOTORA sobre o uso e aproveitamento dos prêmios pelos seus ganhadores, esclarece-se desde já que a PROMOTORA não terá qualquer responsabilidade junto aos ganhadores dos prêmios após o efetivo recebimento dos prêmios pelos ganhadores. Para fins de esclarecimento, isso significa que ganhadores de prêmios devem isentar a PROMOTORA de toda e qualquer responsabilidade relacionada ao seu próprio uso e aproveitamento dos prêmios após o seu recebimento, especificamente, mas não se limitando a todos os acontecimentos, ações e omissões do contemplado do prêmio do pacote turístico, seus acompanhantes e/ou quaisquer terceiros porventura relacionados, durante o período em que o prêmio do pacote turístico estiver agendado para uso de acordo com esse Regulamento. Durante o uso e aproveitamento de qualquer porção dos prêmios oferecidos nessa PROMOÇÃO, todos os ganhadores de prêmios devem cumprir todas as leis, regulamentações e decisões aplicáveis e a PROMOTORA não será responsável por quaisquer prejuízos, perdas, danos ou reclamações de terceiros de qualquer natureza relacionadas às ações ou omissões do ganhador do prêmio (e seus eventuais respectivos acompanhantes), bem como pelo próprio uso e aproveitamento de qualquer porção dos prêmios, sendo certo que tal responsabilidade permanecerá sempre com o próprio contemplado e seu acompanhante.

15.9 O contemplado com o pacote de viagem assinará termo de responsabilidade onde terá ciência de todas as situações que eximem a PROMOTORA de quaisquer obrigações, a saber: (i) custos e despesas decorrentes de condutas excedentes ao objeto da premiação, incluindo despesas pessoais realizadas pelo contemplado e/ou seu acompanhante durante a viagem, tais como despesas referentes à lavanderia, dispêndios pessoais (aquisição de bens em tour de compras, se for o caso), artigos de toucador, telefonemas internacionais e locais, souvenires, consumo de itens de frigobar, consumo de bebidas alcoólicas, ou seja, quaisquer outras despesas pessoais não previstas no pacote turístico; (ii) a qualquer ato pessoal que o contemplado e/ou seu acompanhante venham a cometer em afronta aos bons costumes, à moral, às leis e/ou aos termos do Regulamento dessa PROMOÇÃO durante a viagem; (iii) por furtos/roubos de bens de propriedade do contemplado e/ou seu acompanhante que eventualmente ocorram durante a viagem, (iv) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de qualquer aspecto relacionado à viagem, sejam eles de qualquer natureza, incluindo, mas não limitados a acidentes ou mortes em decorrência das atividades realizadas.

15.10 A PROMOTORA não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados aos participantes oriundos de situações que fujam a seu controle. E, para tanto, exemplificam-se as seguintes situações: a) por qualquer inaptidão do participante em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à Internet e a seu site, provedores de acesso à internet e infraestrutura dos data centers utilizados na PROMOÇÃO; b) por oscilações dos serviços de internet; c) por danos de qualquer espécie causados em virtude do acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo; d) por perda de dados e informações relativas ao uso do sistema ou por defeitos na Internet; e) por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.

15.11 Os participantes concordam em isentar a PROMOTORA e mantê-la livre de toda e qualquer responsabilidade relacionada em qualquer medida com as suas respectivas participações na PROMOÇÃO bem como concordam em não ajuizar qualquer ação ou procedimento contra a PROMOTORA em decorrência de suas participações na PROMOÇÃO, do uso do(s) website(s) da PROMOÇÃO, ou recebimento e uso de qualquer prêmio, incluindo, mas não se limitando aos seguintes eventos: (a) intervenção humana não autorizada na PROMOÇÃO; (b) erros técnicos relacionados a computadores, servidores, fornecedores, telefones ou linhas de rede; (c) erros de impressão; (d) correspondência perdida, atrasada, enviada a endereço incorreto ou impossível de ser enviada; ou (e) prejuízo ou dano a pessoas ou a propriedades (incluindo quaisquer sistemas informáticos resultante da participação, acesso ou download de informações relacionadas à PROMOÇÃO), que possam ser causados, direta ou indiretamente, pela participação de qualquer pessoa na PROMOÇÃO ou pelo recebimento ou uso de qualquer prêmio. Os participantes assumem toda a responsabilidade por prejuízos ou danos causados ou alegadamente causados pela participação nessa PROMOÇÃO, pelo uso de quaisquer websites da PROMOÇÃO, ou pela aceitação, pelo recebimento ou uso de qualquer prêmio ou qualquer de seus componentes.

15.12 O Certificado de Autorização SECAP será divulgado no site da PROMOÇÃO e também seu Regulamento completo, cujas dúvidas deverão ser previamente submetidas à PROMOTORA, não cabendo como escusas para o não preenchimento das formalidades aqui impostas.

15.13 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas com a execução deste Regulamento deverão ser preliminarmente dirimidas pela PROMOTORA e, posteriormente, submetidas à SECAP. Caso a solução não satisfaça o participante, o PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.

15.14 Fica, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente PROMOÇÃO.

15.15 De acordo com o artigo 15, §1º do Decreto n.º 70.951/72, a PROMOTORA comprovará, junto à SECAP, a aquisição dos prêmios até 08 (oito) dias antes da data de início da PROMOÇÃO. Caso não seja possível esta comprovação, a PROMOTORA realizará depósito caucionado correspondente, em até 08 (oito) dias antes da data de início, conforme determina o Art. 15 do Decreto 70.951/72 e § único do artigo 34 da Portaria 41/2008.

15.16 O presente Regulamento se regerá, ademais, pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo certo que os dados requeridos para fins de participação na PROMOÇÃO serão armazenados mediante autorização expressa dos participantes e serão retidos (e eventualmente excluídos) nos limites do que dispõe a referida Lei.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da PROMOÇÃO qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no Regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da PROMOÇÃO, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da PROMOÇÃO comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O Regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da PROMOÇÃO comercial;

Além dos termos acima, a PROMOÇÃO comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

https://scpc.seae.fazenda.gov.br

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço e informe o número do Certificado de Autorização.