REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
#PARTIUMOTOGPBARCELONA
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.007586/2020

1 – EMPRESA PROMOTORA

1-1 – EMPRESA MANDATÁRIA:
Razão Social: MONSTER ENERGY BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
Endereço: ANHANGUERA Número: S/N Complemento: KM 186; ANEXO: I; Bairro: JARDIM NOVA LEME Município: LEME UF: SP CEP:13612-200
CNPJ/MF nº: 10.905.379/0001-32

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a vale-brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

03/03/2020 a 03/09/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

03/03/2020 a 03/09/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 Esta PROMOÇÃO é destinada a toda pessoa física, com exceção da listagem prevista no item 9.5 deste Regulamento, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro, residente em território nacional, que durante o período de 03/03/2020 a 03/09/2020, efetuar a compra de, no mínimo, 01 (uma) unidade de qualquer um dos produtos participantes promocionados, a saber: Monster Energy nos sabores Green, Juice, Ultra,Lo Carb, Mango Loco, Ultra Violet, Dragon Ice Tea ou Absolutly Zero disponíveis nas embalagens de 473ml, em qualquer uma das lojas físicas ou online que comercializam os produtos promocionados em todo o território nacional do Brasil.

6.1.1. Por motivos diversos e alheios à PROMOTORA, alguns dos produtos participantes promocionados poderão não estar disponíveis em todas as lojas e regiões durante o Período da Promoção.

6.2 Fica desde já estabelecido que o participante terá 01 (uma) única chance de participação por comprovante fiscal, mesmo tendo mais de 01 (um) produto promocionado em um mesmo comprovante fiscal, observada a limitação de comprovantes fiscais cadastrados por participante prevista neste Regulamento.

6.2.1 Não serão aceitos para participação nesta PROMOÇÃO os comprovantes fiscais emitidos manualmente, nem tampouco os comprovantes fiscais emitidos para pessoas jurídicas (CNPJs).

6.3 Para se inscrever na PROMOÇÃO, o consumidor deverá, no período de 18h do dia 03/03/2020 até 23h59 do dia 22/04/2020 e de 14h do dia 05/08/2020 até 23h59 do dia 03/09/2020 (horários de Brasília), acessar o site promomotogp.monsterenergy.com e cadastrar sua compra conforme instruções descritas nos itens a seguir.

6.4 Após a aquisição, o consumidor receberá 01 (um) cupom fiscal na compra dos produtos promocionados em lojas físicas ou 01 (uma) nota fiscal eletrônica nas compras realizadas em lojas online, a seguir individual ou coletivamente denominados “comprovante(s) fiscal(ais)”. Cada comprovante fiscal dará direito a uma participação nesta PROMOÇÃO. Após a finalização da compra, o participante deverá guardar o seu comprovante fiscal, pois o mesmo será fundamental para participação nesta PROMOÇÃO, podendo ser exigido pela PROMOTORA a qualquer tempo, inclusive para a entrega do(s) prêmio(s) aos contemplado(s) nesta PROMOÇÃO. Cada comprovante fiscal poderá ser cadastrado apenas uma vez ao longo de toda a PROMOÇÃO.

6.5 Cada comprovante fiscal cadastrado para participação nesta PROMOÇÃO também dará direito à participação em PROMOÇÃO homônima, a ser realizada simultaneamente, porém com mecânica a Sorteio, cujas regras estão previstas em outro Regulamento.

6.6 Ao submeter seus cadastros, os participantes precisarão fornecer informações completas e verdadeiras. Cadastros incompletos, ilegíveis, corrompidos, falsos, perdidos, atrasados ou enviados incorretamente, enganosos ou de qualquer forma em descumprimento desse Regulamento poderão ser desclassificados da PROMOÇÃO a critério exclusivo da PROMOTORA. Cadastros submetidos por pessoas que não cumpram os requisitos de elegibilidade (incluindo os requisitos de idade) serão anulados. O uso de quaisquer scripts, programas de computador e outros métodos robóticos e repetitivos, macros, métodos automáticos, programados ou qualquer outro método automatizado de participação na PROMOÇÃO ou o uso de representantes irá invalidar qualquer cadastro feito pela pessoa ou pelo representante usando tais métodos. A PROMOTORA poderá desclassificar qualquer cadastro feito por pessoas que não cumprirem os requisitos de elegibilidade. Todas as participações enviadas de acordo com esse Regulamento e não desclassificadas ou anuladas serão consideradas “Participações Válidas”. Ao se cadastrar e aceitar os termos e condições para participação na Promoção, os participantes reconhecem e anuem que as informações constantes de seus cadastros poderão ser usadas pela PROMOTORA para fins promocionais, institucionais e comerciais, em cumprimento e dentro dos limites da legislação aplicável.

6.7 Após conhecer a mecânica da PROMOÇÃO, o participante com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos deverá preencher um cadastro com seus dados obrigatórios: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, Estado (UF), Cidade, login (e-mail) e criar uma senha pessoal de 6 a 12 dígitos. O login também poderá ser feito através do Facebook Connect, utilizando o e-mail e a senha cadastrados nesta rede social. O login (e-mail) e a senha são pessoais, intransferíveis e indispensáveis para a participação do participante. Será vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos. O sistema verificará a data de nascimento e, caso constate a tentativa do cadastro de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, recusará automaticamente o cadastro, informando o motivo da impossibilidade de sua conclusão.

6.8 Em seguida, o participante deverá ler atentamente e dar seu aceite eletrônico às condições previstas neste Regulamento.

6.9 Na sequência, caso todos os campos obrigatórios tenham sido devidamente preenchidos, o participante deverá clicar no botão “Confirmar meu cadastro”. Após confirmação, aparecerá na tela uma mensagem de sucesso de conclusão do cadastro.

6.10 Caso o participante esqueça sua senha, o participante poderá acessar a seção “Esqueci minha senha” e o sistema enviará um e-mail com link para que o participante redefina sua nova senha. Caso o participante esqueça o login (e-mail), deverá acessar a seção “Esqueci meu login”. Neste caso, o sistema solicitará o preenchimento do CPF e da senha cadastrados na PROMOÇÃO para exibir o login (e-mail) cadastrado. Caso o participante esqueça tanto o login (e-mail) como a senha, não poderá cadastrar novos comprovantes fiscais na PROMOÇÃO, mas continuará concorrendo com os números da sorte adquiridos anteriormente.

6.11 Após a conclusão do cadastro, através da seção “Cadastre suas compras” e mediante a inserção de seu “login” e “senha”, o participante deverá fazer o upload da foto do seu comprovante fiscal e inserir os seguintes dados: CNPJ da loja onde o participante adquiriu o produto promocionado, sabor do produto adquirido, número do cupom e data de emissão.

6.11.1 Antes de fazer o upload do seu cupom fiscal, é imprescindível:
a) Verificar se a imagem do cupom fiscal é legível para garantir a leitura das informações presentes no cabeçalho (CNPJ da loja, data da compra e número do cupom), assim como o produto Monster promocionado adquirido;
b) Verificar se o cupom fiscal foi emitido dentro do período de participação da promoção (03/03/2020 a 03/09/2020 e contém no mínimo um produto Monster Energy participante (sabores Green, Juice, Ultra, Lo Carb, Mango Loco, Ultra Violet, Dragon Ice Tea ou Absolutly Zero disponíveis nas embalagens de 473ml);
c) Verificar se o cupom fiscal já não foi cadastrado (em caso de cadastro de mais de 1 cupom);
d) Verificar a se o arquivo está nas extensões JPG, GIF ou PNG e no tamanho máximo de até 2MB.

6.12 Após efetuar o cadastro do comprovante fiscal corretamente, o participante poderá ser contemplado com um prêmio. Neste caso, receberá, através da abertura de uma caixa de texto, uma mensagem informando se é ou não um pré-contemplado nesta PROMOÇÃO. A contemplação do vale-brinde também ficará disponível na área “Consulte seu extrato” em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o cadastramento.

6.13 Cada usuário poderá se cadastrar uma única vez nesta PROMOÇÃO. É possível utilizar seu login e senha para cadastrar novos comprovantes fiscais, limitado a 5 participações por dia, totalizando 50 (cinquenta), durante todo o período desta PROMOÇÃO. Será proibido, sob pena de exclusão de participações excedentes e/ou desclassificação definitiva, que o participante utilize subterfúgios para cadastrar quantidade superior ao permitido, inclusive com a utilização de mais de um login (e-mail) atrelado aos mesmos dados cadastrais.

6.14 A partir deste limite não serão mais aceitos cadastros de comprovantes fiscais pela PROMOTORA. Neste caso, o participante receberá uma mensagem informando que atingiu o limite estabelecido de cadastramento.

6.15 Com a efetivação do cadastro no site da PROMOÇÃO, o participante não poderá alterar o seu e-mail, nome, CPF, data de nascimento, Estado (UF) e Cidade, conforme inicialmente indicados, bem como não será permitido a exclusão e/ou alteração dos produtos e respectivos códigos do comprovante fiscal, permanecendo como válidos os já cadastrados.

6.16 Caso, por algum problema de sistema alheio à vontade da PROMOTORA, o participante consiga cadastrar mais comprovantes fiscais do que o permitido, os mesmos serão desconsiderados para fins de participação, sem prévia comunicação. A ausência de mensagem informando o limite de participação ou a possibilidade de seu cadastro não acarretará na aceitação de eventual mensagem de contemplação, a qual será, de todo modo, descartada.

6.17 O participante poderá visualizar seu histórico de participação nesta PROMOÇÃO em sua página “Consulte seu extrato”, que indicará todos os comprovantes fiscais cadastrados, data de realização do cadastro no hotsite e o CNPJ da loja onde adquiriu o produto promocionado, bem como a indicação do prêmio, caso tenha sido pré-contemplado.

6.18 Serão válidos somente os produtos adquiridos dentro do território nacional do Brasil e durante o período de participação da PROMOÇÃO com comprovante fiscal que atenda às disposições descritas neste Regulamento.

6.19 As notas fiscais emitidas nas compras online e cadastradas nesta PROMOÇÃO deverão estar em nome do consumidor cadastrado no site e vinculadas ao seu próprio CPF.

6.20 Cada comprovante fiscal válido cadastrado corresponderá a 01 (uma) participação nesta PROMOÇÃO, independentemente da quantidade de produtos promocionados relacionados em cada documento fiscal.

6.21 Até pelo menos 180 (cento e oitenta) dias após o término da PROMOÇÃO, os participantes deverão guardar os cupons fiscais ou notas fiscais eletrônicas cadastrados na PROMOÇÃO. A seu critério e a qualquer tempo, a PROMOTORA poderá solicitar a apresentação dos mesmos. Será desclassificado o participante que apresentar prova de compra contendo qualquer indício de adulteração ou irregularidade, atestados mediante realização de auditoria.

6.22 Para todos os efeitos de direito, a PROMOTORA considera que o participante, ao participar da PROMOÇÃO, já teve acesso ao Regulamento disponibilizado no site, sendo certo que a PROMOTORA não possui qualquer responsabilidade ou ingerência quanto à correta compreensão dos termos aplicáveis.

6.23 Se, no decorrer dessa PROMOÇÃO forem verificados quaisquer problemas nos computadores da PROMOTORA, nos softwares e/ou programas necessários para o bom andamento da PROMOÇÃO, a PROMOTORA, desde já, esclarece que possui um plano de contingência específico para solução dos possíveis problemas e ainda se compromete a envidar seus melhores esforços para resolvê-los o mais rapidamente possível, de forma a não impactar no andamento desta PROMOÇÃO.

6.24 Excepcionalmente, as informações sobre os comprovantes fiscais cadastrados pelos participantes e eventual contemplação poderão ficar temporariamente desatualizadas. Neste caso, serão mantidas as informações do dia anterior à verificação de algum problema no sistema operacional da PROMOÇÃO.

6.25 Cada participante somente poderá ser contemplado 01 (uma) única vez com o prêmio disponível, ao longo de toda PROMOÇÃO.

6.26 Ao participar da PROMOÇÃO, os participantes concordam que a PROMOTORA e suas sociedades controladoras, subsidiárias, afiliadas, bem como seus respectivos empregados, diretores, sócios, representantes, comerciantes e distribuidores estarão isentos, livres e não poderão ser responsabilizados pelos participantes por toda e qualquer responsabilidade, dano, prejuízo ou perdas de qualquer natureza a qualquer pessoa, incluindo em caso de morte ou dano à propriedade, em decorrência direta ou indireta da aceitação, posse, uso ou mau uso de qualquer prêmio. Exceto conforme expressamente previsto nesse Regulamento ou conforme requerido por lei, cada prêmio é oferecido e entregue “na forma como se encontra” sem nenhuma garantia da PROMOTORA, seja expressa ou implícita.

6.27 Os participantes poderão obter todas as informações para participar desta PROMOÇÃO através do Regulamento, das perguntas frequentes (FAQ) e fale conosco disponíveis no site da PROMOÇÃO, bem como através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da PROMOTORA no número 0800 666 7837, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.

6.28 O participante contemplado autoriza, sem qualquer ônus à empresa PROMOTORA, pelo prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data da contemplação, o uso de seu nome, imagem e som de voz, para divulgação deste evento promocional, inclusive na relação de ganhadores da PROMOÇÃO que será divulgada no site da PROMOTORA.

6.29 Todas as informações enviadas pelos participantes e coletadas pela PROMOTORA em conexão com o cadastramento dos participantes na PROMOÇÃO estarão sujeitas a e serão tratadas de forma consistente com a Política de Privacidade da PROMOTORA, disponível em no promomotogp.monsterenergy.com. Ao participar dessa PROMOÇÃO, os participantes desde já concordam que a PROMOTORA poderá coletar e usar suas informações pessoais fornecidas quando do cadastramento e reconhecem que leram e aceitaram a Política de Privacidade da PROMOTORA. Dentre outras finalidades, as informações fornecidas pelos participantes podem ser usadas para enviar aos participantes atualizações e anúncios sobre a PROMOTORA e seus produtos, em cumprimento e dentro dos limites da legislação aplicável.

6.30 A distribuição dos vale-brindes desta PROMOÇÃO seguirá o fluxo e os horários indicados e aprovados pela SECAP, sendo naturalmente de total confidencialidade. Serão ofertados 500 (quinhentos) kits Monster Energy no decorrer de 82 (oitenta e dois) dias de participação na PROMOÇÃO, sendo o equivalente a aproximadamente entre 6 (seis) e 7 (sete) por dia, durante toda a PROMOÇÃO.

6.30.1 Os prêmios serão distribuídos de acordo com o Estado (UF) residencial do participante informado no cadastro no site da PROMOÇÃO.

6.31 Serão 500 (quinhentos) vale-brindes emitidos em série única, numerados de 001 a 500. Desta forma, os prêmios não se esgotarão antes do término da PROMOÇÃO.

6.32 Na hipótese de um prêmio não ser distribuído em um dos horários aprovados pela SECAP em função da ausência de participação, o mesmo será entregue à primeira participação válida subsequente. No caso de ocorrer com a última participação na promoção, o mesmo será entregue à última participação válida da promoção que não tiver sido premiada. Em qualquer hipótese, não será admitida a cumulatividade dos prêmios, sendo certo que toda e qualquer participação válida só poderá se converter em 01 (uma) contemplação preliminar. Atingido o final da promoção e esgotadas as hipóteses de repasse do prêmio, contidas neste Regulamento, o valor dos vale-brindes remanescentes será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

6.33 PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PROMOÇÃO DE 23/04/2020 A 04/08/2020

a) A página de cadastro de comprovantes ficais estarão bloqueadas durante o período acima. Novos cadastros de comprovantes fiscais não serão aceitos. O consumidor deverá guardá-los e cadastrá-los quando a PROMOÇÃO retornar em 05/08/2020. Cadastros de novos participantes também não serão realizados, tendo estes que aguardar o período de retorno.

b) Os participantes já cadastrados poderão acessar o site da PROMOÇÃO através de seu login e senha cadastrados, tendo acesso às páginas internas do site, exceto à área de cadastro de cupons fiscais.

7 – BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 03/03/2020 18:00 a 22/04/2020 23:59 e 05/08/2020 14:00 a 03/09/2020 23:59
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 500
QUANTIDADE DEPRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO:
1 / 1

QuantidadeDescrição Valor Unitário R$Total R$
300Boné + Camiseta + Mini Capacete Monster Energy348,75104.625,00
200Gorro + Camiseta + Mini Capacete Monster Energy341,2568.250,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor Total da Promoção R$
500172.875,00

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

9.1 O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro feito através do site da PROMOTORA implicará na desclassificação do pré-contemplado. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

9.2 A PROMOTORA reserva-se o direito de excluir da PROMOÇÃO, a qualquer tempo, independente da atividade em realização, e a seu livre e exclusivo critério, qualquer participante que desrespeite quaisquer das regras do Regulamento da PROMOÇÃO, em especial quanto à utilização do site de forma contrária à legislação em vigor, bons costumes, ética, moral e/ou de forma fraudulenta, com a criação, transferência, alteração de cadastros de cupons fiscais ou notas fiscais eletrônicas, uso não autorizado de senhas e logins de terceiros ou uso de meios mecânicos/robóticos pelos participantes.

9.3 Em caso de exclusão, por fraude ou qualquer outro motivo, de algum participante que venha a ser contemplado, considerando todas as regras e etapas classificatórias estabelecidas neste documento, será aplicada a regra de aproximação disposta no item 9.9.1 deste Regulamento.

9.4 O participante não classificado, desclassificado ou excluído perderá de imediato e sem nenhuma formalidade o seu direito ao prêmio, bem como, a critério exclusivo da PROMOTORA, poderá ainda ter o seu cadastro anulado, ficando vedado, por tempo indeterminado, o acesso ao site da PROMOÇÃO e/ou a participação em promoções a serem realizadas pela PROMOTORA.

9.5 Não poderão participar desta PROMOÇÃO os prepostos com função de gestão, sócios e empregados, Fabricantes e Distribuidores autorizados da Monster Energy Brasil Comércio de Bebidas Ltda, da Brunez Promoções e Marketing Ltda,da Webteria Soluções de Internet Ltda., da Logystem Logística e Sistemas Ltda., do IPDI - Instituto de Peritos em Tecnologias Digitais e Telecomunicações.,da Artéria Serviços de Comunicação Ltda., da DLS Agência de Viagens e Turismo Eirele, bem como os colaboradores da sociedade de advogados Koury Lopes Advogados.

9.6 A PROMOTORA não assume nenhuma responsabilidade por e irá desclassificar quaisquer participações que sejam: apropriadas indevidamente, atrasadas, perdidas, ilegíveis, incompletas, inválidas, ininteligíveis, alteradas, manipuladas, não autorizadas, fraudulentas, danificadas, destruídas, enviadas de forma incorreta, não enviadas, não recebidas ou que contenham informação incorreta ou imprecisa. A PROMOTORA não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer erros ou problemas de funcionamento técnico de quaisquer linhas ou redes telefônicas, sistemas informáticos, sistemas de internet, servidores ou fornecedores, equipamentos de computador, software, falhas de e-mail ou reprodutores advindas de problemas técnicos ou de congestão de tráfego na Internet ou em qualquer website, ou qualquer combinação desses problemas, incluindo, sem limitação, qualquer prejuízo ou dano ao computador do participante ou de qualquer terceiro ou a qualquer software em decorrência da participação, do upload ou download de qualquer material em conexão com a PROMOÇÃO. O uso de qualquer dispositivo para automatizar ou subverter uma participação na PROMOÇÃO é proibido e quaisquer cadastros recebidos de tais formas serão anulados. A PROMOTORA reserva o direito de, a seu exclusivo critério, desclassificar qualquer pessoa sob suspeita ou certeza de ter (i) manipulado o procedimento de participação ou a operação da PROMOÇÃO; (ii) agido de maneira disruptiva ou com a intenção de incomodar, abusar, ameaçar ou assediar qualquer outra pessoa; (iii) mantido comportamento apto a desrespeitar os vencedores na PROMOÇÃO ou a PROMOTORA; (iv) fornecido informação imprecisa em qualquer documento legal relacionado à PROMOÇÃO; ou (v) agido de forma a violar esse Regulamento. Qualquer violação a esse Regulamento por um vencedor resultará na desclassificação de tal contemplado da promoção e todos os privilégios como contemplados serão imediatamente anulados.

9.7 Caso o participante desta PROMOÇÃO não seja elegível ao recebimento da premiação, será considerado pré-contemplado o próximo participante sequencial identificado pelo sistema, considerando o horário de distribuição do vale-brinde.

9.8 Caso o pré-contemplado seja funcionário das empresas listadas neste Regulamento, o mesmo será desclassificado e será apurado um novo pré-contemplado.

9.9 Os pré-contemplados que não apresentarem a documentação exigida no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a solicitação da PROMOTORA poderão ser desclassificados.

9.9.1 Em se tratando de distribuição de prêmios por horário determinado, uma vez o participante tendo sua contemplação desclassificada, o prêmio não poderá ser revogado, pois será aplicada a regra de aproximação para localizar um novo pré-contemplado suplente, ou seja, o primeiro participante quer tiver cadastrado seu comprovante fiscal após a participação desclassificada.

9.9.2 O pré-contemplado suplente, para ser elegível ao prêmio, deverá cumprir todas regras estabelecidas neste Regulamento para ter sua contemplação validada pela PROMOTORA.

9.10 Após o cadastramento dos dados, a PROMOTORA enviará ao pré-contemplado orientações para o fornecimento dos documentos necessários para sua efetiva qualificação e recebimento do prêmio, a saber: cópia do documento de identidade e CPF e comprovante de residência, bem como, se solicitado, o cupom fiscal ou nota fiscal eletrônica cadastrado na PROMOÇÃO, objeto da premiação, para realização de auditoria e confirmação de sua contemplação. Se essas determinações não forem atendidas pelo pré-contemplado, no todo ou em parte, dentro dos prazos estabelecidos neste Regulamento, o mesmo será desclassificado e será apurado um novo pré-contemplado, de acordo com a regra de aproximação definida. O novo pré-contemplado deverá cumprir todas as exigências deste Regulamento, inclusive com relação ao fornecimento da documentação completa exigida pela PROMOTORA, para que esteja apto ao recebimento do prêmio. Caso não se qualifique ao prêmio, a PROMOTORA repetirá a presente regra até que selecionado um ganhador que cumpra satisfatoriamente com todas as etapas de qualificação.

9.11 No momento de validação dos documentos do pré-contemplado, se a PROMOTORA identificar que o endereço de entrega do prêmio possui Estado (UF) diferente do cadastrado no site, o pré-contemplado será desclassificado por fraude e perderá o direito ao recebimento do prêmio, podendo ter o seu login/CPF excluído da promoção.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS

10.1 O(s) participante(s) preliminarmente contemplado(s) deverão efetuar o upload dos seguintes documentos (legíveis) no site da promoção: a) CPF e RG ou CNH b) comprovante de residência cadastrado no site (o mesmo endereço deverá ser o da entrega do prêmio)

10.1.2 Após o efetuar o upload dos documentos, o(s) pré-contemplado(s) deverá(ão) aguardar o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para validação de sua participação e contemplação do prêmio, pela empresa de Auditoria.

10.1.3 Após ter sua contemplação validada ou não, o(s) participante receberá a confirmação através da página “Consulte seu Extrato” no hotsite da promoção, acessada mediante login e senha cadastradas e/ou através de ligação telefônica ou via mensagem de SMS ou WhatsApp para o número de telefone ou através de mensagens para o e-mail cadastrado na inscrição desta PROMOÇÃO

10.1.4 Após receberam a confirmação de sua contemplação através dos meios informados anteriormente, o(s) contemplados deverão aguardar o prazo para entrega dos prêmios, descrito em neste regulamento.

10.2 O recebimento do contato descrito não acarretará, automaticamente, no direito à premiação, sendo certo que o pré-contemplado deverá preencher todos os requisitos previstos para que seja efetivamente considerado ganhador.

10.3 Caberá ao pré-contemplado a apresentação de toda a documentação descrita neste Regulamento para garantir a sua qualificação e o seu direito de recebimento do prêmio objeto desta PROMOÇÃO.

10.4 No ato do recebimento do prêmio, o contemplado ou terceiro indicado pelo contemplado no endereço informado deverá firmar sua assinatura e informar número do RG e CPF no protocolo de recebimento do prêmio, pelo qual dará ampla e irrestrita quitação à PROMOTORA.

10.5 A relação de pré-contemplados com nome, estado e cidade dos ganhadores serão divulgados no site da PROMOÇÃO em até 30 (trinta) dias da respectiva contemplação, sendo certo que somente terá direito ao prêmio o participante que tiver sua premiação validada pela PROMOTORA e apresentar documentação necessária, nos termos deste Regulamento.

10.6 Conforme o art. 46 da Portaria MF041/2008, a PROMOTORA envidará todos os esforços na tentativa de localizar o pré-contemplado, através dos meios de contato informados através do cadastro no site da PROMOÇÃO, caso o participante contemplado não entre em contato. Por este motivo, o participante fica ciente de sua responsabilidade ao fornecimento de informações corretas e suficientes.

10.7 Adicionalmente ao prazo estabelecido na cláusula disposta no Termo de Responsabilidade deste Regulamento, a PROMOTORA poderá, a seu critério, em regime de exceção e consideradas as eventuais dificuldades de localizar o ganhador, ampliar o prazo de entrega do prêmio em até 30 (trinta) dias a partir da validação de todos os documentos a serem apresentados pelo ganhador, que são de fundamental importância para a entrega do prêmio.

10.8 Se antes do recebimento do prêmio o contemplado vier a falecer, o prêmio será entregue ao seu espólio.

10.9 Para fins de comprovação junto à SECAP, será apresentada, devidamente assinada, uma planilha com nome completo, endereço e CPF dos contemplados.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Um modelo de cada prêmio descrito neste Regulamento, objeto da premiação, será exibido durante o período da PROMOÇÃO na sede da PROMOTORA, localizada na Rua Coronel Paulino Carlos, 116 – Paraíso – São Paulo – SP, CEP: 04006-040.

11.2 Caso o contemplado identifique algum defeito de fabricação em qualquer um dos prêmios citados, no prazo de 07 (sete) dias a partir da data de recebimento do produto, o mesmo deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da PROMOTORA no número 0800 666 7837, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, e solicitar a troca por um produto idêntico ao entregue nesta PROMOÇÃO.

11.3 Não se admitirá, em qualquer hipótese, a transferência, parcial ou total, de direitos na titularidade dos prêmios a serem distribuídos nesta PROMOÇÃO.

11.4 A responsabilidade da PROMOTORA com relação ao ganhador cessará com a respectiva entrega de tal prêmio a quem de direito, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, por ressarcimentos por danos físicos, patrimoniais ou morais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades ou quaisquer fatos que venham a ocorrer decorrentes da utilização do prêmio.

11.5 A PROMOTORA não se responsabilizará por qualquer outra ocorrência ou despesa não prevista expressamente neste Regulamento.

11.6 A critério da empresa PROMOTORA, os seguintes veículos e/ou mecanismos de divulgação poderão ser utilizados, dentre outros: material gráfico de ponto de venda e mídia impressa, digital e eletrônica (televisão, internet, rádio).

11.7 A PROMOTORA não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados aos participantes oriundos de situações que fujam a seu controle. E, para tanto, exemplificam-se as seguintes situações: a) por qualquer inaptidão do participante em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à Internet e a seu site, provedores de acesso à internet e infraestrutura dos data centers utilizados na PROMOÇÃO; b) por oscilações dos serviços de internet; c) por danos de qualquer espécie causados em virtude do acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo; d) por perda de dados e informações relativas ao uso do sistema ou por defeitos na Internet; e) por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.

11.8 Os participantes concordam em isentar a PROMOTORA e mantê-la livre de toda e qualquer responsabilidade relacionada em qualquer medida com as suas respectivas participações na PROMOÇÃO bem como concordam em não ajuizar qualquer ação ou procedimento contra a PROMOTORA em decorrência de suas participações na PROMOÇÃO, do uso do (s) website(s) da PROMOÇÃO, ou recebimento e uso de qualquer prêmio, incluindo, mas não se limitando aos seguintes eventos: (a) intervenção humana não autorizada na PROMOÇÃO; (b) erros técnicos relacionados a computadores, servidores, fornecedores, telefones ou linhas de rede; (c) erros de impressão; (d) correspondência perdida, atrasada, enviada a endereço incorreto ou impossível de ser enviada; ou (e) prejuízo ou dano a pessoas ou a propriedades (incluindo quaisquer sistemas informáticos resultante da participação, acesso ou download de informações relacionadas à PROMOÇÃO), que possam ser causados, direta ou indiretamente, pela participação de qualquer pessoa na PROMOÇÃO ou pelo recebimento ou uso de qualquer prêmio. Os participantes assumem toda a responsabilidade por prejuízos ou danos causados ou alegadamente causados pela participação nessa PROMOÇÃO, pelo uso de quaisquer websites da PROMOÇÃO, ou pela aceitação, pelo recebimento ou uso de qualquer prêmio ou qualquer de seus componentes.

11.9 O Certificado de Autorização SECAP estará expresso no Regulamento da PROMOÇÃO, bem como será divulgado no site da PROMOÇÃO.

11.10 O Regulamento completo desta PROMOÇÃO estará disponível no site promomotogp.monsterenergy.com, cujas dúvidas deverão ser previamente submetidas à PROMOTORA, não cabendo como escusas para o não preenchimento das formalidades aqui impostas.

11.11 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas com a execução deste Regulamento deverão ser preliminarmente dirimidas pela PROMOTORA e, posteriormente, submetidas à SECAP. Caso a solução não satisfaça o consumidor, o PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.

11.12 Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente PROMOÇÃO.

11.13 De acordo com o artigo 15, §1º do Decreto n.º 70.951/72, a PROMOTORA comprovará, junto à SECAP, a aquisição dos prêmios até 08 (oito) dias antes da data de início da PROMOÇÃO. Caso não seja possível esta comprovação, a PROMOTORA realizará depósito caucionado correspondente, em até 08 (oito) dias antes da data de início da PROMOÇÃO, conforme determina o Art. 15 do Decreto 70.951/72 e § único do artigo 34 da Portaria 41/2008.

11.14 O presente Regulamento se regerá, ademais, pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo certo que os dados requeridos para fins de participação na PROMOÇÃO serão armazenados mediante autorização expressa dos participantes e serão retidos (e eventualmente excluídos) nos limites do que dispõe a referida Lei.

12. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da PROMOÇÃO qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no Regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da PROMOÇÃO, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da PROMOÇÃO comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela PROMOTORA, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O Regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da PROMOÇÃO comercial;

Além dos termos acima, a PROMOÇÃO comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

https://scpc.seae.fazenda.gov.br

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço e informe o número do Certificado de Autorização.